Crime de violência doméstica. Crime de perseguição. Crime de dano. Pena acessória. Proibição de contacto. Meios técnicos de controlo à distância. Vigilância electrónica. Início de execução. Trânsito em julgado. Cumprimento de pena de prisão. Restituição à liberdade
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CRIME DE DANO. PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONTACTO. MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA. VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. INÍCIO DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO. RESTITUIÇÃO À LIBERDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 76/20.4GCGRD.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL DA GUARDA – JUIZ 3 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 40º, Nº 1, 66º, Nº 6, 69º, Nº 1, ALÍNEA A), E NºS 3, 4 E 5, 69º-B, 69º-C, 71º, 90º-A, Nº 1, 90º-B, 90º-F, 123º, 131º, 152º, Nº 1, ALÍNEAS A) E B), Nº 2, ALÍNEA A), E NºS 3, 4 E 5, 154º-A, NºS 1 E 3, 158º, Nº 1, 212º, Nº 1, 291º, Nº 1, ALÍNEA B), E 388º-A, Nº 1, ALÍNEA A) DO CP; 94º, Nº 2, 412º, Nº 1, 417º, NºS 2 E 3, 419º, Nº 3, ALÍNEA B), 499º, 500º, 513º, Nº 1, E 514º, Nº 1 DO CPP; 35º, NºS 3 E 4, E 36º DA LEI Nº 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO; E 1º, ALÍNEA E), 7º, Nº 2, E 26º, NºS 1, 2 E 3 DA LEI Nº 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO.
Sumário:
1. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância (artigo 152º, nºs 4 e 5 do CP) pressupõe, na sua modalidade de execução, que o condenado se encontre em meio livre, porquanto a instalação dos equipamentos, a definição dos perímetros de exclusão e a monitorização permanente apenas são materialmente e juridicamente possíveis em liberdade.
2. Enquanto o condenado permanece em cumprimento de pena de prisão efectiva em estabelecimento prisional, inexiste possibilidade jurídica e material de execução dessa fiscalização, não se verificando igualmente o risco que a medida visa prevenir, dado que a privação da liberdade impede a circulação do condenado nos termos por ela pressupostos.
3. Tratando-se de pena acessória cuja execução ficou dependente de comunicação do tribunal ou de acto de terceiro (instalação dos meios de vigilância electrónica pela DGRSP), o seu cumprimento não se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas sim com a efectiva instalação de todos os equipamentos de vigilância electrónica junto da vítima e do condenado, após a restituição deste à liberdade.