Contraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prazo judicial

CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO ADMINISTRATIVO. PRAZO JUDICIAL

RECURSO CRIMINAL Nº 757/23.0T9LMG.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acórdão: 24-01-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE LAMEGO)
Legislação: ARTS. 59º, N-º3, DO RGCO; 445º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

 Sumário:

O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não é um prazo judicial, mas um prazo de natureza administrativa, não se suspendendo nas férias judiciais.

Consultar texto integral