Modificação da execução da pena. Tribunal competente

MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. TRIBUNAL COMPETENTE
RECURSO CRIMINAL Nº
1166/10.7TACBR-G.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 15-05-2019
Tribunal: COIMBRA (J C CRIMINAL – J2)
Legislação: ARTS. 118.º, 122.º E 138.º DO CEPMPL; ARTS. 18.º, N.º 3, 20.º, N.º 5, E 64.º, DA CRP
Sumário:

  1. «No momento da condenação», na sentença, pode o tribunal da condenação em pena de prisão, modificar a execução da pena de prisão, se já então se verificarem os respetivos requisitos.
  2. Decorrido o «momento da condenação», que coincide com a sentença e sua leitura, não competia já ao Tribunal da condenação apreciar o requerimento apresentado pela arguida, 13 dias antes do trânsito em julgado da condenação, para modificação da execução da pena de prisão, nos termos do art.122.º do CEPMPL. 

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