Crime de ameaça. Nulidade de sentença. Aplicação da Lei nº 38-A/2023 de 2/8. Suprimento da nulidade
CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2/8. SUPRIMENTO DA NULIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 114/23.9PBCLD.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Data do Acórdão: 15-04-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DAS CALDAS DA RAINHA – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 32º, Nº 1 DA CRP, 379º, NºS 1, ALÍNEA C) E 2 DO CPP, 153º DO CP E LEI Nº 38-A/2023, DE 2/8.
Sumário:
1. Atento o facto de ter proferido a sentença em data posterior à entrada em vigor da Lei da Amnistia de 2023, cabe ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre a sua aplicabilidade, desde logo, quando parece inexistirem obstáculos que impeçam a sua aplicação no que tange ao imputado crime de ameaça, o que, a vir a ocorrer, não dispensará também o tribunal de se pronunciar sobre a aplicabilidade do perdão, no que tange à pena aplicada pelo crime de dano, em conformidade com o que resulta de referida Lei nº 38-A/2023, de 2/8.
2. Não o tendo feito, é entendimento consolidado na Jurisprudência e na Doutrina que ocorre a nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 379º nº1 alínea c) do CPP.
3. Alinha-se, contudo, com o entendimento no sentido de que, neste caso (omissão de pronúncia), não compete ao Tribunal de recurso proceder àquela sanação, já que o respectivo suprimento redundaria na supressão de um grau de jurisdição ao recorrente.