Crime de condução sem habilitação legal. Caso julgado formal. Rectificação de despacho. Erro material. Lei da amnistia. Perdão de pena. Prescrição da pena. Termo inicial. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação da suspensão da execução da pena de prisão
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CASO JULGADO FORMAL. RECTIFICAÇÃO DE DESPACHO. ERRO MATERIAL. LEI DA AMNISTIA. PERDÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO DA PENA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 387/20.9PCCBR-A.C1
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 3 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 18º, Nº 2, 19º, Nº 6 E 29º DA CRP; 43º, Nº 4, 50º, NºS 1, 2 E 5, 52º, Nº 1, ALÍNEA C), 57º, 70º, 98º, 120º, Nº 3, 122º, NºS 1, ALÍNEA D) E 2 E 125º, Nº 1, ALÍNEA A) DO CP; 4º, 97º, 380º, NºS 1, ALÍNEAS A) E B) E 3, 410º, NºS 2 E 3, 412º, Nº 1, 417º, Nº 2 E 495º, Nº 2 DO CPP; 620º, Nº 1, 628º E 667º DO CPC; 249º DO CC; 121º, Nº 1 DO CÓDIGO DA ESTRADA; 3º, Nº 1 DO DECRETO-LEI Nº 2/98, DE 3 DE JANEIRO; 7º, NºS 3 E 4 DA LEI Nº 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO; LEI Nº 4-A/2020, DE 6 DE ABRIL; LEI Nº 4-B/2021, DE 1 DE FEVEREIRO; E 2º, 3º, NºS 1 E 2, ALÍNEAS A), B), C) E D), 4º, 7º E 8º, NºS 1, 2, 3, 4 E 5 DA LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO.
Sumário:
1. O despacho proferido ao abrigo do artigo 380º, nº 1, alínea b) e nº 3 do CPP, que rectificou um manifesto lapso material e de cálculo relativo à idade do arguido à data dos factos – declarando a pena não perdoada por não se verificarem os pressupostos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto -, ao não ser objecto de recurso ordinário no prazo legal, transita em julgado nos termos do artigo 620º, nº 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP.
2. O trânsito em julgado dessa decisão rectificativa consolida-se em definitivo na ordem jurídica interna do processo, constituindo caso julgado formal e precludindo a possibilidade de posterior reapreciação da concedida ou denegada amnistia/perdão.
3. A simples menção programática ou consignação liminar em despacho anterior sobre a futura aplicação da Lei da Amnistia é destituída de eficácia injuntiva imediata, não constituindo caso julgado formal sobre a efectiva concessão do perdão.
4. Tratando-se de pena principal de prisão cuja execução foi suspensa e posteriormente revogada, o prazo de prescrição da pena de prisão [de 4 anos, nos termos do artigo 122º, nº 1, alínea d) do CP] não se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória inicial, mas sim no dia em que transita em julgado a decisão que determinou a revogação da suspensão da sua execução (artigo 122º, nº 2 do CP).
5. Enquanto perdura a pena de substituição (suspensão da execução da pena), verifica-se um impedimento legal ao início da execução da pena de prisão, estando suspenso o decurso do prazo prescricional da pena principal, o qual não corre em paralelo com o da pena de substituição.
6. As causas excepcionais de suspensão da prescrição previstas nos diplomas de emergência sanitária da pandemia Covid-19 (Leis nºs 1-A/2020, 4-A/2020 e 4-B/2021) não incidem sobre prazos prescricionais cujo curso apenas se iniciou em 2024, e a sua extensão à vertente executiva da pena violaria frontalmente os princípios da legalidade e da não retroactividade da lei penal menos favorável consagrados no artigo 29º da CRP.