Crime de falsificação de documento. Falsidade intelectual. Auto de notícia. Pena acessória. Proibição do exercício de funções públicas. Pressuposto formal. Penas parcelares. Recolha de amostras de ADN. Base de dados de perfis de ADN
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIDADE INTELECTUAL. AUTO DE NOTÍCIA. PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. PRESSUPOSTO FORMAL. PENAS PARCELARES. RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN. BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
RECURSO CRIMINAL Nº 3230/22.0T9LRA.C3
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 3 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 13º, 18º, 20º, NºS 4 E 5, 32º, NºS 2 E 5 E 205º, Nº 1 DA CRP; 14º, Nº 1, 40º, NºS 1 E 2, 50º, NºS 1, 2, 3 E 5, 53º, NºS 1, 2 E 3, 66º, Nº 1, ALÍNEAS A), B) E C), 68º, 70º, 71º, NºS 1, 2 E 3, 77º, 255º, ALÍNEA A), 256º, Nº 1, ALÍNEAS A) E D), NºS 3 E 4, 360º, NºS 1 E 3, 365º, NºS 1, 3, ALÍNEA A) E 4, 382º E 386º, Nº 1, ALÍNEA A) DO CP; 97º, Nº 5, 127º, 356º, 374º, Nº 2, 379º, Nº 1, ALÍNEA A), 410º, Nº 2, 412º, NºS 1, 3, 4 E 6 E 424º, Nº 3 DO CPP; E 8º, Nº 2 DA LEI Nº 5/2008, DE 12 DE FEVEREIRO.
Sumário:
1. O preenchimento de auto de notícia com declarações inverídicas por funcionário público no exercício das suas funções integra a figura da falsidade intelectual, subsumindo-se à alínea d) do nº 1 do artigo 256º do CP [e não à alínea a) do mesmo preceito, atinente à falsidade material], devendo alterar-se a qualificação jurídica do crime sem modificação da pena parcelar aplicada
2. Falha o pressuposto formal para aplicação de pena acessória nos termos do disposto nos artigos 66º, nº 1, alíneas a), b) e c) e 68º do CP, quando nenhuma das penas parcelares atinge os 3 anos de prisão (ainda que a pena única exceda tal medida).
3. Falha o pressuposto formam para a recolha de amostras de ADN e respetiva inserção dos perfis resultantes na base de dados de perfis de ADN, nos termos do artigo 8º, nº 2 da Lei nº 5/2008, na redação dada pela Lei nº 90/2017, de 22.08, que prevê a recolha de amostra «em arguido condenado por crime doloso em pena concreta igual ou superior a 3 anos», quando uma das penas parcelares não seja igual ou superior a 3 anos, ainda que a pena única exceda tal medida.
(Sumário parcialmente elaborado pela Relatora)