Contrato de seguro. Seguro de danos próprios. Impugnação da matéria de facto. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação. Conclusões de recurso
CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE COMUNICAÇÃO. CONCLUSÕES DE RECURSO
Apelação Nº 740/25.1T8PBL.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 1.º E 5.º DO DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS); ARTIGO 342.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 639.º, N.º 1; 662.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
1. – No âmbito do regime das cláusulas contratuais gerais, quanto ao dever legal de comunicação (e informação) a cargo do predisponente, também na celebração de contratos de seguro, impende sobre a parte aderente o ónus de alegação de que não foi cumprido tal dever.
2. – Observado esse ónus de alegação, impende sobre a contraparte (predisponente) o ónus da alegação e prova dos factos demonstrativos do cumprimento desse dever (n.º 3 do art.º 5.º do DLei n.º 446/85, de 25-10, na redação aplicável).
3. – Somente as questões de direito enunciadas na motivação do recurso e, depois, sintetizadas nas respetivas conclusões, é que conformam o objeto recursivo, delimitando o seu âmbito, de tal modo que o que não constar das conclusões não integra o objeto do recurso.
(Sumário elaborado pelo Relator)