Embargos de executado. Livrança em branco. Preenchimento abusivo. Relações imediatas. Cláusulas contratuais gerais. Dever de comunicação
EMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRANÇA EM BRANCO. PREENCHIMENTO ABUSIVO. RELAÇÕES IMEDIATAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE COMUNICAÇÃO
Apelação Nº 1297/25.9T8VIS-A.C1
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 1.º E 5.º DO DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS); ARTIGOS 10º E 77º DA LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E LIVRANÇAS; ARTIGO 342.º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
I. O Banco mutuante cumpre o dever de comunicação adequada das cláusulas contratuais gerais inseridas em contrato de concessão de crédito, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-10, quando se apure que as cláusulas foram explicadas aos aderentes, o contrato foi por eles assinado e rubricado em todas as páginas, e não solicitaram quaisquer esclarecimentos adicionais.
II. A livrança subscrita e avalizada em branco, entregue para garantia de contrato de crédito e acompanhada de pacto de preenchimento expresso, pode ser validamente completada pelo portador nos termos acordados, ao abrigo do artigo 10º da L.U.L.L.
III. Nas relações imediatas, a exceção de preenchimento abusivo da livrança constitui facto impeditivo do direito cambiário invocado pelo exequente, recaindo sobre o embargante o ónus de alegar e provar a desconformidade entre o preenchimento efetuado e o pacto de preenchimento celebrado.
(Sumário elaborado pelo Relator)