Alimentos devidos a menores. Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Progenitor residente no estrangeiro
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM). PROGENITOR RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
Apelação Nº 917/18.6T8FIG-E.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA FIGUEIRA DA FOZ – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 69º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; LEI Nº 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO; DECRETO-LEI N.º 164/99, DE 13 DE MAIO; DECRETO-LEI N.º 70/2010, DE 16 DE JUNHO.
Sumário:
I. Decorre do art. 69.º da Constituição da República Portuguesa que o Estado tem o dever de assegurar que as crianças tenham uma vida digna, traduzindo-se tal dever, para além do mais, na garantia do direito a alimentos.
II. Verificados os requisitos estabelecidos no art. 1.º da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, o Estado – através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – assegura as prestações de alimentos relativas a menores, até ao início do efetivo cumprimento da obrigação pela pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos.
III. A simples circunstância de o progenitor obrigado a prestar alimentos, incumpridor, residir no estrangeiro não implica a imediata cessação da intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
(Sumário extraído do texto do acórdão)