Condenação condicional. Omissão de pronúncia. Incapacidade acidental. Ampliação da matéria de facto
CONDENAÇÃO CONDICIONAL. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. INCAPACIDADE ACIDENTAL. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Apelação Nº 532/24.5T8FIG.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO LOCAL CÍVEL DA FIGUEIRA DA FOZ – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 615.º, N.º 1, D); 662.º, N.º 2, C) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
1. – A lei não permite, por regra, a condenação condicional, por o reconhecimento do direito ficar dependente, nesse caso, da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, a exigir uma ulterior indagação judicial, o que põe em causa a necessidade de o veredito ser seguro, impositivo e definitivo.
2. – Se o tribunal condena o réu a pagar quantia determinada, “após a finalização da reparação do sistema de iluminação exterior” pelo autor, em caso de inter-relacionação e sequenciação de deveres recíprocos, inexiste condenação condicional, não havendo dependência de qualquer evento futuro e incerto, não se exigindo nenhuma ulterior indagação judicial.
3. – Somente as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele se afastam, constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença.
4. – Trata-se, essencialmente, dos fundamentos da ação/pedidos e dos fundamentos da defesa/exceções, incluindo todas as exceções invocadas e as que oficiosamente importe conhecer.
5. – Ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o réu se defendeu mediante a invocação de factualidade idónea a configurar situação de incapacidade acidental e o tribunal, que é livre na qualificação jurídica dos factos alegados, não julga a respetiva factualidade como provada ou não provada, nem conhece da respetiva exceção, não a julgando procedente nem improcedente.
6. – Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer, no quadro alegado, quanto à invocada matéria integrante da incapacidade acidental.
7. – Nesse caso, havendo o processo de voltar à 1.ª instância, há obstáculo, quanto à nulidade da sentença, à operância da regra da substituição ao tribunal recorrido.
(Sumário elaborado pelo Relator)