Venda de bens de consumo. Falta de conformidade. Caducidade. Abuso do direito
VENDA DE BENS DE CONSUMO. FALTA DE CONFORMIDADE. CADUCIDADE. ABUSO DO DIREITO
Apelação Nº 333/26.6T8CBR.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA – JUIZ 3
Legislação: LEI Nº 24/96, DE 31 DE JULHO (LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR); DECRETO-LEI Nº 67/2003, DE 8 DE ABRIL (VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS); ARTIGO 334.º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
Deve ser qualificado como compra e venda de bens de consumo, o contrato celebrado por quem destina o bem a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a venda do bem em causa, mediante remuneração.
Como tal deve qualificar-se o contrato em que o Autor (pessoa singular) acordou com a Ré (empresa de venda e reparação de veículos) a venda de um automóvel para deslocações do primeiro, mediante um preço.
Esta venda para consumo está submetida ao regime especial integrado pela LDC (Lei nº 24/96, de 31/7) e pelo DL nº 67/2003, de 8/4, com as alterações introduzidas pelo DL nº 84/2008, de 21 de Maio.
No caso, é de dois anos, a contar da denúncia da falta de conformidade, o prazo para a caducidade dos direitos atribuídos ao Autor, exceção que ocorre.
(Sumário elaborado pelo Relator)