Ação cível conexa com a ação penal. Prescrição do direito à indemnização civil. Invocação judicial da prescrição
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INVOCAÇÃO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 227/16.3T9MBR.C
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acordão: 10-10-2018
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MOIMENTA DA BEIRA)
Legislação: ART. 71.º E SS. DO CPP; ART. 303.º DO CC
Sumário:
Em acção cível conexa com a acção penal, não podendo a prescrição do direito à indemnização civil ser conhecida ex officio (cfr. 303.º do CC), o tribunal só pode pronunciar-se sobre aquela excepção na sentença se o demandado exercer o direito potestativo de a invocar até ao encerramento da discussão da causa.