Tráfico de estupefacientes. Auto de inquirição de testemunha. Leitura de declarações. Prova proibida

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEITURA DE DECLARAÇÕES. PROVA PROIBIDA

RECURSO CRIMINAL Nº 1/19.5GATBC.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 22-05-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VISEU – J3)
Legislação: ARTS. 99º, 169º, 363º, N.º 3, 170º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;

 Sumário:

I- A lei processual penal não permite a dedução do incidente de falsidade.
II- O auto de declarações é um documento autêntico para os efeitos do art. 169º do C.P.P., devendo a sua falsidade ser arguida nos termos do art. 170º do C.P.P.
III- Não tendo sido questionada a veracidade do auto no decurso da audiência de julgamento, não pode o recorrente, em sede de recurso, pretender valer-se da alegada desconformidade do mesmo com vista a retirar-lhe a força probatória que a lei lhe confere, nos termos do art. 169º do C.P.P.

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