Condução perigosa de veículo. Assistente
CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. ASSISTENTE
RECURSO CRIMINAL Nº 90/21.2GCSCD.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acórdão: 07-02-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE VISEU – J1)
Legislação: ARTS. 291º, N.º 1, AL. B), DO CÓDIGO PENAL; ART. 68º, N.º 1, AL. B), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Sumário:
Tem legitimidade para se constituir assistente no crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º, n.º 1, al. b), do Código Penal, a pessoa que tenha sido colocada em perigo ou cujos bens tenham sido colocados em perigo com a prática do crime.
(Sumário elaborado pela Relatora)