Pena de multa. Prescrição
PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 282/16.6GAMIR-A.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Data do Acórdão: 07-02-2024
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CANTANHEDE)
Legislação: ARTS. 48º, N.º 1, 122º, N.º 1, AL. D), E 125º, N.º 1, AL. A), DO CÓDIGO PENAL; 489º, N.º 2, 490ºDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; AUJ N.º 11/2023
Sumário:
Após junção de requerimento com vista à substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, não é aplicável a causa de suspensão do prazo de prescrição da pena prevista no art. 125º, n.º 1, al. aI, do C.P..