Destaques do Diário da República de 16 de Novembro de 2026

Diário da República n.º 222/2026, de 16 de novembro de 2026 – 1ª Série

 

Lei n.º 66/2026

Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Assembleia da República

Lei n.º 67/2026

Aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Assembleia da República

Lei n.º 68/2026

Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

Assembleia da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2026

«O ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório [nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal] pode, depois de proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente no prazo de interposição de recurso desta decisão».

Supremo Tribunal de Justiça

 

Diário da República n.º 222/2026, de 16 de novembro de 2026 – 2ª Série

 

Deliberação (extrato) n.º 1278/2026

Nomeação do juiz desembargador João Maria Espinho Venade como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 1279/2026

Nomeação de juízes militares para o ramo da Força Aérea.

Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 1280/2026

Nomeação para o exercício das funções de juiz presidente dos tribunais judiciais de comarca.

Conselho Superior da Magistratura

Despacho n.º 14039/2026

Nomeia como diretor da Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado João Luís Simão Martins.

Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça

Aviso (extrato) n.º 28490/2026/2

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior e conclusão com sucesso do período experimental do trabalhador Cláudio Duarte Almeida Morgado.

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho (extrato) n.º 14042/2026

Conclusão do período experimental da técnica de justiça Georgina Maria Torres Gonçalves Mendes da carreira especial de oficial de justiça.

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Aviso n.º 28491/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de Estratégia, Avaliação e Projetos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério Justiça.

Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça