Crime de detenção de arma proibida. Crime de tráfico de menor gravidade. Crime de tráfico e mediação de armas. Impugnação da matéria de facto. Erro de julgamento. Livre apreciação da prova. Proibição de valoração de prova. Conversas informais. Órgão de polícia criminal. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento de pessoas. Declarações de coarguido. Princípio do contraditório. Direito ao silêncio. Garantias de defesa. Absolvição
CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. CRIME DE TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO DE JULGAMENTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA. CONVERSAS INFORMAIS. ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. DECLARAÇÕES DE COARGUIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DIREITO AO SILÊNCIO. GARANTIAS DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 50/23.9GAMBR.C1
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MOIMENTA DA BEIRA – JUIZ 2 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 13º, 18º E 32º, NºS 1 E 5 DA CRP; 40º, 44º, 65º, 69º, 70º, 71º, 203º, Nº 1, 204º, Nº 2, ALÍNEAS C) E G) E 360º DO CP; 61º, Nº 1, ALÍNEAS B) E D), 63º, Nº 1, 91º, 94º, NºS 2 E 3, 125º, 126º, 127º, 141º, Nº 1, ALÍNEA B), 147º, NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7, 163º, 169º, 243º, 248º, 249º, 250º, 343º, Nº 1, 344º, 345º, NºS 1, 2 E 4, 355º, 356º, Nº 7, 357º, Nº 1, ALÍNEA A) E Nº 3, 364º, Nº 3, 379º, Nº 1, ALÍNEAS A), B) E C) E Nº 2, 410º, Nº 2, ALÍNEA A) E Nº 3, 412º, Nº 1, Nº 3, ALÍNEAS A), B) E C), Nº 4 E Nº 6, 416º, 417º, NºS 2 E 3, 419º, Nº 3, ALÍNEA C), 430º, 431º, ALÍNEA B) E 513º, Nº 1 DO CPP; 2º, Nº 1, ALÍNEAS P), S), AJ) E AR), 3º, Nº 1 E Nº 6, ALÍNEA C), 86º, Nº 1, ALÍNEA C) E 87º, Nº 1 DA LEI Nº 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO E 21º E 25º, ALÍNEA A) DO DECRETO-LEI Nº 15/93, DE 22 DE JANEIRO.
Sumário:
1. A respeito da admissibilidade da valoração das declarações prestadas por quem venha posteriormente a ser constituído arguido perante órgãos de polícia criminal, vulgarmente designadas por «conversas informais», perfilam-se na jurisprudência duas orientações divergentes.
2. O reconhecimento por fotografia realizado em sede de investigação criminal apenas tem valor probatório autónomo quando for seguido de reconhecimento presencial efectuado com a observância estrita das exigências formais previstas no artigo 147º, nºs 1 e 2 do CPP.
3. A inobservância destas regras legais acarreta a proibição absoluta de valoração do resultado desse reconhecimento como meio de prova.
4. As declarações prestadas por coarguido em sede de inquérito e reproduzidas na audiência de julgamento ao abrigo do artigo 357º, nº 1, alínea a) do CPP não podem valer como meio de prova contra outro coarguido se o declarante não comparecer na audiência de julgamento, por tal ausência inviabilizar o exercício pleno do contraditório por parte da defesa do coarguido incriminado (situação equiparável à recusa de prestação de esclarecimentos prevista no artigo 345º, nº 4 do CPP).
5. Além disso, as declarações incriminatórias de coarguido carecem de corroboração por outros meios probatórios autónomos.
6. O exercício do direito ao silêncio pelo arguido consagra uma garantia fundamental de defesa nos termos do artigo 32º, nº 1 da CRP e dos artigos 61º, nº 1, alínea d) e 343º, nº 1 do CPP.
7. A ausência de explicações por parte do arguido não pode ser valorada como indício de culpa nem suprir a inexistência de prova válida que demonstre a sua participação nos factos imputados.
8. Não tendo sido produzida prova válida que suporte a condenação, impõe-se a alteração da matéria de facto provada, nos termos do artigo 431º, alínea b) do CPP e a consequente absolvição do arguido recorrente dos crimes que lhe eram imputados.