Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Crime continuado. Conhecimento superveniente. Alteração substancial dos factos. Não concordância do arguido. Extracção de certidão. Pedido de indemnização civil. Custas criminais. Taxa de justiça. Ausência de nova condenação. Juros de mora. Legislação especial. Segurança Social
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CRIME CONTINUADO. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. NÃO CONCORDÂNCIA DO ARGUIDO. EXTRACÇÃO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. CUSTAS CRIMINAIS. TAXA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. SEGURANÇA SOCIAL
RECURSO CRIMINAL Nº 260/22.6T9MMV-A.C1
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MONTEMOR-O-VELHO – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 14º, Nº 1, 26º, 30º, Nº 2, 78º E 79º, NºS 1 E 2 DO CP; 1º, ALÍNEA F), 94º, NºS 2 E 3, 359º, NºS 1, 2 E 3, 379º, 402º, Nº 2, 403º, 410º, Nº 2, ALÍNEA B), 412º, Nº 1, 472º E 513º, Nº 1 DO CPP; 6º, 7º, Nº 3, 105º, NºS 1 E 7 E 107º, NºS 1 E 2 DO RGIT; 805º, Nº 2, ALÍNEA B) E Nº 3 DO CC; 615º, Nº 1, ALÍNEA C) DO CPC; 43º, 211º E 212º DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL (APROVADO PELA LEI Nº 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO) E 3º, Nº 1 DO DECRETO-LEI Nº 73/99, DE 16 DE MARÇO.
Sumário:
1. Quando em segundo processo se reconhece que determinados factos (in casu, relativos ao período de Outubro de 2018 a Maio de 2019) integram a continuação criminosa já julgada em anterior processo por sentença transitada em julgado (artigo 79º, nº 2 do CP) e a pena concretamente aplicável aos novos factos não se revela mais grave, o tribunal limita-se a declarar a acusação procedente nessa parte e a manter a pena anteriormente imposta.
2. Não havendo aplicação de uma nova pena, o processo termina sem uma efectiva condenação penal, pelo que não há lugar à condenação do arguido em custas criminais na 1ª instância, nos termos do artigo 513º, nº 1 do CPP, a contrario sensu.
3. Comunicada uma alteração substancial dos factos respeitante a um determinado período temporal (Junho de 2019 a Junho de 2021) e recusando os arguidos a concordância para a continuação do julgamento por esses novos factos (artigo 359º, nºs 1 e 3 do CPP), fica o tribunal impedido de deles tomar conhecimento no processo em curso, valendo a comunicação como denúncia para efeitos de extracção de certidão para inquérito autónomo.
4. Em consequência, o pedido de indemnização civil enxertado apenas pode ser apreciado e julgado procedente relativamente ao período temporal cuja responsabilidade penal foi efectivamente conhecida e julgada nos autos, dele se devendo excluir as prestações atinentes aos factos remetidos para processo autónomo.
5. A obrigação de indemnizar fundada na prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social por falta de entrega de cotizações deduzidas nos salários dos trabalhadores está sujeita ao regime jurídico especial de juros de mora aplicável às dívidas à Segurança Social (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, conjugado com o Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março).
6. Os juros moratórios são devidos a partir do dia seguinte ao termo do prazo legal de pagamento voluntário (dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito) e calculados às taxas legais aplicáveis às dívidas ao Estado e Segurança Social, e não a partir da citação ao abrigo do regime geral do Código Civil.
7. Verificando-se a procedência parcial do pedido de indemnização civil por via da redução do montante pecuniário em que os demandados haviam sido condenados na sentença recorrida, as custas cíveis pertencem a demandante e demandados na proporção dos respectivos decaimentos.