Violação de segredo de estado. Constituição de assistente. Legitimidade. Autoridade nacional da aviação civil

VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL
RECURSO CRIMINAL Nº
8566/17.0T9LSB.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 13-03-2019
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – J1)
Legislação: ART. 316.º DO CP; ART. 68.º DO CPP
Sumário:

  1. O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português.
  2. Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) – cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir assistente em processo que tem por objecto factos relativos ao referido ilícito penal. 

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