Ofensa à integridade física. Alteração não substancial de factos. Crime agravado

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. CRIME AGRAVADO

RECURSO CRIMINAL Nº 1399/18.8T9PBL.C1
Relator: PEDRO LIMA
Data do Acórdão: 08-05-2024
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL – J1)
Legislação: ARTS. 358º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 Sumário:

I. A comunicação, em si mesma, de uma alteração não substancial de factos não é um ato decisório, mas uma advertência ao arguido (e aos mais sujeitos processuais) da eventualidade de ulterior consideração dos novos factos ou da diversa qualificação jurídica, a fim de lhe permitir preparar a sua defesa.
II. As alterações de factos, que são por definição modificações da narração fáctica contida no libelo, têm de destrinçar-se das alterações de mera qualificação jurídica, que consistem somente em qualificação jurídico-penal dos factos já constantes do libelo mas diferente da que neste se configurava.

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