Pedido cível. Taxa de justiça. Ausência de contestação
PEDIDO CÍVEL. TAXA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 124/21.0GATND.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acórdão: 19-06-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TONDELA)
Legislação: ARTS. 535º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 523º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:
Embora o demandado não tenha contestado o pedido cível, deu causa ao mesmo através do seu comportamento ilícito, pois não fora a conduta ilícita do demandado, não teria existido o pedido de indemnização civil. Por conseguinte, deve o demandado ser condenado no pagamento das custas do pedido cível.