Escusa de juiz

ESCUSA DE JUIZ
ESCUSA DE JUIZ Nº 163/19.1GCCNT-A.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acórdão: 10-11-2021
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CANTANHEDE)
Legislação: ART. 43.º DO CPP
Sumário:

Privando a Sr.ª Juíza de Direito, de “muito perto”, no exercício das suas funções, e por via delas, com a pessoa que, tendo no mesmo “tribunal”, a posição de Escrivã Auxiliar, todos os dias vive, em conjugalidade, com o ofendido em determinado processo distribuído à Sr.ª Magistrada Judicial, à luz da concepção objectiva de imparcialidade, deve ser deferido o pedido de escusa.

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