Princípio da adesão. Direito de regresso. Lesado. Responsabilidade civil contratual

PRINCÍPIO DA ADESÃO. DIREITO DE REGRESSO. LESADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

RECURSO CRIMINAL Nº 871/17.1PBCBR-A.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acórdão: 07-06-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA –
Legislação: ARTIGOS 71.º E 74.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Sumário:

I – Os factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece por força do princípio da adesão, têm que ser os mesmos que justificam a responsabilidade criminal.
II – No exercício do direito de regresso não está em causa o direito do lesado a ser indemnizado por ter sofrido danos ocasionados pelo crime, ou seja, não está em apreciação a responsabilidade civil extracontratual de outrem pela prática de facto ilícito, mas sim o eventual direito do demandante de ser reembolsado do que pagou ao seu cliente, derivado da relação contratual existente entre ambos, nos termos da qual aquele terá a obrigação de indemnizar este em determinadas situações contratualizadas.
III – O exercício deste direito terá de ser realizado através de acção cível autónoma, nos termos gerais de direito, uma vez que é inaplicável ao caso o princípio da adesão obrigatória de que temos vindo a falar.
IV – A indemnização paga pela entidade bancária demandante ao seu cliente, devido aos danos sofridos por este em consequência dos factos ilícitos imputados às arguidas, não resulta directamente da prática dos factos em apreciação no processo crime.
V – Além disso, não sendo a demandante ofendida nem assistente no processo crime, também não tem legitimidade para adquirir a qualidade de lesada, na medida em que não sofreu danos ocasionados pelo crime.

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