Telecomunicações telefónicas. Identificação de utilizadores. Dados de tráfego. Localização celular

TELECOMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS. IDENTIFICAÇÃO DE UTILIZADORES. DADOS DE TRÁFEGO. LOCALIZAÇÃO CELULAR

APELAÇÃO Nº152/21.6GGCBR-A.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acórdão: 01-06-2022
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRA – J2)
Legislação: ARTS. 187.º, N.º 1, E 189.º, N.º 2, DO CPP; ARTIGO 2.º, N.º 1, AL. G), DA LEI 32/2008, DE 17-07; ARTIGO 6.º DA LEI 41/2004, DE 18-08

Sumário:

I – A investigação dos crimes elencados no n.º 1 do artigo 187.º do CP – não previstos no catálogo do artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17-07 –, não admite o recurso aos ficheiros criados ao abrigo do último dos dois diplomas referidos, conservados durante 1 (um) ano após o termo da comunicação.

II – No âmbito dessa investigação apenas é permitida a utilização da base de dados das empresas fornecedoras de serviços de comunicações electrónicas referida no artigo 6.º da Lei n.º 41/2004, de 18-08, mas só quando não tenha decorrido, após o termo da comunicação em causa, o prazo de 6 (seis) meses, período esse determinante da eliminação dos dados de tráfego.

 

Consultar texto integral