Crime de ameaça agravado. Natureza pública
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADO. NATUREZA PÚBLICA
RECURSO CRIMINAL Nº 446/23.6T9CLD.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
Data do Acórdão: 26-03-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DAS CALDAS DA RAINHA – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 113.º N.º 1, 116.º, N.º 2, 155.º, N.º 1, ALÍNEA A), 131.º E 153.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTº 9º DO CÓDIGO CIVIL; ARTS 48.º, 49.º E 51.º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Sumário:
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelo art.º 155º, nº 1, alínea a), com referência ao art.º 131º e 153º, todos do Código Penal, tem natureza pública.
(Sumário elaborado pela Relatora)