Ausência de inquérito. Insuficiência de inquérito. Nulidade insanável

AUSÊNCIA DE INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO. NULIDADE INSANÁVEL

RECURSO CRIMINAL Nº 220/22.7PBLMG-B.C1
Relator: ROSA PINTO
Data do Acórdão: 24-04-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE VISEU – J1)
Legislação: ARTS. 119º, AL. D), 262º, N.º 1, DO CPP

 Sumário:

I- Quando é evidente e manifesto, para o investigador, que os factos em causa não constituem qualquer crime, deve proferir despacho de arquivamento sem necessidade de realizar quaisquer diligências.
II- Se o inquérito foi autuado e a investigação ficou a cargo da entidade policial, tendo sido tomadas declarações ao ofendido e proferido despacho de arquivamento em que se entende que os factos denunciados não constituem crime, não há ausência de inquérito para os efeitos do art. 119º, al. d), do C.P.P, podendo o assistente requerer a abertura de instrução.

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