Acidente de viação. Relatório técnico-científico. Perícia. Prova vinculada. Livre apreciação da prova

ACIDENTE DE VIAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO. PERÍCIA. PROVA VINCULADA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
RECURSO CRIMINAL Nº 191/17.1GAMMV.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acórdão: 19-01-2022
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MONTEMOR-O-VELHO)
Legislação: ARTS. 127.º, 163.º E 165.º, N.º 3, DO CPP
Sumário:

  1.  O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico, não está abrangido pelo particular regime previsto no artigo 163.º do CPP, donde se segue que as conclusões nele alcançadas não se presumem subtraídas à livre apreciação do julgador.
  2. De facto, o que aquele documento verdadeiramente traduz é uma acessoria técnica ao tribunal, mobilizando conhecimentos de natureza técnico-científica e simulações computacionais efectuadas em programa adequado para o efeito, que permitem ao julgador formular as suas conclusões sobre a prova de uma forma cientificamente estruturada, devendo ser encarado como um parecer técnico (artigo 165.º, n.º 3, do CPP), incidindo sobre matéria de prova.

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