Dever de fundamentação. Omissão de pronúncia. Nulidade da sentença
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA
RECURSO CRIMINAL Nº 1683/20.0T9CLD.C1
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
Data do Acórdão: 05-06-2024
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DAS CALDAS DA RAINHA – J1)
Legislação: ART. 379º, N.º 1, AL. C), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:
O Tribunal de julgamento está vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir.