Leitura das declarações prestadas em sede de inquérito. Reprodução em auto das declarações confirmadas
LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE INQUÉRITO. REPRODUÇÃO EM AUTO DAS DECLARAÇÕES CONFIRMADAS
RECURSO CRIMINAL Nº 1107/20.3T9CTB.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 22-11-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 120.º, N.º 2, ALÍNEA D), E 356.º, N.º 3, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL/C.P.P.
Sumário:
I – Quando a testemunha, em declarações prestadas perante o Ministério Público, declara confirmar as declarações anteriormente prestadas perante OPC, tal significa que estas declarações confirmadas passam a valer como se prestadas perante o Ministério Público.
II – O indeferimento do requerimento para leitura das declarações confirmadas pela testemunha, por não terem sido reproduzidas em auto, configura a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do C.P.P.