Recurso da decisão que aplicou as medidas de coacção. Nova decisão sobre as medidas de coacção posterior ao recurso. Crime de violência doméstica. Princípio do contraditório. Valoração de prova constante do processo não indicada na acusação nem no despacho de pronúncia. Gravação feita e/ou junta aos autos sem conhecimento e/ou sem autorização do arguido. Princípio do contraditório. Crime de gravações ilícitas. Regime de prova. Regras de conduta
RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO. NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO DE PROVA CONSTANTE DO PROCESSO NÃO INDICADA NA ACUSAÇÃO NEM NO DESPACHO DE PRONÚNCIA. GRAVAÇÃO FEITA E/OU JUNTA AOS AUTOS SEM CONHECIMENTO E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CRIME DE GRAVAÇÕES ILÍCITAS. REGIME DE PROVA. REGRAS DE CONDUTA
RECURSO CRIMINAL Nº 223/23.4GAPNI.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Data do Acórdão: 14-07-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENICHE
Legislação: ARTIGOS 51.º, 52.º, 58.º E 152.º DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 355.º, N.º 1, E 375.º, N.º 4, DO C.P.P..
Sumário:
I – Não é de conhecer o segmento do recurso interposto da sentença em que o condenado recorre da decisão sobre o seu estatuto coactivo, reapreciado ao abrigo do n.º 4 do artigo 375.º do C.P.P., se ele, posteriormente à decisão, requereu a alteração/revogação do estatuto coactivo ali decidido, provocando, por sua iniciativa, nova decisão sobre a matéria.
II – Não é proibida a junção ao processo, por parte da vítima e sem consentimento do arguido, de gravação áudio feita pelo arguido de uma conversa havida entre ambos, sem o consentimento e conhecimento daquela, destinada a fazer prova de actos de violência doméstica imputados ao arguido, pois a protecção da privacidade invocada pelo arguido acaba quando aquilo que se protege constitui crime.
III – Do mesmo modo não é proibida a junção aos autos da tradução de tal gravação.
IV – Tendo estes meios de prova sido juntos na fase de inquérito e tendo sido dados a conhecer ao arguido, a circunstância de não constarem expressamente do elenco dos meios probatórios indicados nem na acusação pública, nem da decisão instrutória, não é impeditiva da sua valoração em sede de decisão final, pois tal não configura qualquer comprometimento das garantias de defesa do arguido, designadamente do princípio do contraditório.
V – Também não é impeditivo o facto daqueles meios de prova não terem sido objecto de exame no decurso da audiência.
VI – Não configura a prática de um crime a gravação vídeo ou áudio feita pela vítima, mesmo sem o consentimento do arguido, destinada a demonstrar factos com relevância criminal, já que a autora da gravação actua ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, particularmente quanto a prova dos factos pode ser particularmente difícil.
VII – O regime de prova e as regras de conduta que podem condicionar a suspensão da execução da pena de prisão, tendo de respeitar o princípio da razoabilidade, não têm de restringir-se ao que é confortável ao arguido, isto é, àquilo que ele pode cumprir sem sacrifício.