Acusação manifestamente infundada. Burla. Prejuízo

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. BURLA. PREJUÍZO

RECURSO CRIMINAL Nº 1005/21.3T9VIS.C1
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
Data do Acórdão: 06-03-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VISEU – J1)
Legislação: ARTS. 217º, N.º 1, E 218º, N.º 2, AL. A), DO CÓDIGO PENAL; 311º, N.º 2, AL. A), E N.º 3, AL. D), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 Sumário:

Não resultando da acusação nem o ardil da arguida nem que os pagamentos foram realizados por meio de erro (ou aproveitamento do erro) do denunciante, impõe-se a rejeição liminar da acusação, por da mesma não constarem todos os elementos constitutivos do tipo legal de burla.

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