Recolha de amostra de ADN. Oportunidade da recolha

RECOLHA DE AMOSTRA DE ADN. OPORTUNIDADE DA RECOLHA
RECURSO CRIMINAL Nº
269/16.9GAACB-A.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
Data do Acordão: 20-02-2019
Tribunal: LEIRIA (J L C DE ALCOBAÇA)
Legislação: ART. 8.º, N.º 2, DA LEI N.º 5/2008 DE 22-08; ART. 380.º DO CPP
Sumário:

  1. A nova redacção do n.º 2 do art. 8.º da L. n.º 5/2008, de 22- 08, redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08, não impõe qualquer ponderação sobre a necessidade da recolha de amostra de ADN.
  2. Visto o regime constante da conjugação dos n.ºs 2 e 6 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime doloso, incumbe ao juiz, não se tratando de mera faculdade mas sim de obrigatoriedade legal, o que lhe confere a natureza de um poder-dever.
  3. O art.º 380.º consagra a possibilidade de correcção da sentença, enquanto mecanismo excepcional que constitui uma importante e necessária limitação ao império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de, sem contender com o mérito da causa, sanar irregularidades cometidas ou omitidas na sentença.
  4. Determinar agora a observância do disposto no art.º 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, em ponto algum contende com uma modificação do decidido. 

Consultar texto integral