Conflito negativo de competência. Competência por conexão. Separação de processos. Prorrogação da competência. Impedimento. Impedimento por participação em processo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO. IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 5193/20.8T8CBR-A.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 25-02-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – J3
Legislação: ARTS. 31.º, ALÍNEA B) E 40.º DO CPP
Sumário:

  1. A competência é a medida da jurisdição que a lei atribui (ou distribui) a cada tribunal para o conhecimento e julgamento de um determinado caso penal, enquanto o impedimento radica na impossibilidade de intervenção de determinado juiz na apreciação desse mesmo caso para garantia da imparcialidade objectiva. Enquanto a primeira pode fazer surgir o impedimento, este não se projecta/reflecte naquela.
  2. A prorrogação da competência prevista no artigo 31.º, alínea b), do CPP, não determina, de algum modo, a verificação de qualquer situação de impedimento legal prevista no artigo 40.º do mesmo diploma.

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