Suspensão provisória do processo. Revogação. Princípio do contraditório
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
RECURSO CRIMINAL Nº 48/19.1GBGRD.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
Data do Acordão: 12-05-2021
Tribunal: GUARDA (CELORICO DA BEIRA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA)
Legislação: ARTS. 284.º, N.º 2, AL. B), 61.º, N.º 1, ALS. A) E B), DO CPP; ART. 32.º, N.º 5, DA CRP
Sumário:
No caso de revogação da suspensão provisória do processo a que alude o art.º 282.º, n.º 1, al. b) do CPP, por forma a dar-se cumprimento ao princípio do contraditório, o arguido deve sempre ser ouvido.