Tribunal de execução das penas. Adaptação à liberdade condicional. Admissibilidade de recurso

TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº 198/12.5TXCBR-F.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data da Decisão Sumária: 20-07-2023
Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE COIMBRA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE COIMBRA – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 154.º, 188.º E 235.º, TODOS DO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE; ARTIGO 20.º, N.º 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 399.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 Sumário:

É recorrível a decisão do Tribunal de Execução das Penas que indefere liminarmente o requerimento para apreciação da adaptação à liberdade condicional prevista no artigo 188.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

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