Mandado de detenção europeu/MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Recusa facultativa de execução do MDE. Revisão e reconhecimento da sentença de condenação. Prescrição do procedimento criminal ou da pena

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU/MDE. PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO. RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO DO MDE. REVISÃO E RECONHECIMENTO DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL OU DA PENA

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Nº 118/22.9YRCBR
Relator: ROSA PINTO
Data do Acórdão: 08-08-2023
Tribunal: TRIBUNAL  DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 1.º, 11.º, 12.º, N.ºS 1, ALÍNEAS E) E G), 3 E 4, DA LEI N.º 65/2003, DE 23 DE AGOSTO/REGIME JURÍDICO DO MDE; ARTIGO 82.º, N.º 1, DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA/ TFUE; ARTIGOS 13.º, 16.º, NºS 1, 3, 4 E 5, 16.º-A, 17.º, N.º 1, E 26.º DA LEI N.º 158/2015, DE 17 DE SETEMBRO/REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL; ARTIGOS 4.º A 6.º DO CÓDIGO PENAL

 Sumário:

I – Nos termos do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, o MDE é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro da União Europeia com vista à detenção e entrega, por outro Estado-Membro, de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas da liberdade, cuja execução está sujeita ao princípio do reconhecimento mútuo.
II – O princípio do reconhecimento mútuo, com expressão normativa no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, radica num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros, de acordo com o qual “uma decisão validamente proferida por uma autoridade judiciária competente do Estado de emissão (autoridade judiciária de emissão), de acordo com a lei nacional aplicável, produz efeitos no território do Estado em que deva ser executada (Estado de execução), sujeita ao controlo da autoridade judiciária de execução, como se de uma decisão de uma autoridade judiciária deste Estado se tratasse”.
III – O MDE está, porém, sujeito a uma reserva de soberania, pois que as causas de recusa obrigatória e facultativa de execução do MDE previstas, respectivamente, nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, impõem ou permitem ao Estado Português a recusa da execução do mandado na decorrência da salvaguarda de interesses ligados à soberania penal do Estado da execução, à efectividade da sua jurisdição, ao respeito por princípios relevantes da natureza do seu sistema penal e a um campo (ainda) de resguardo e protecção dos seus nacionais ou de pessoas que relevem da sua jurisdição.
IV – Os critérios a utilizar para recusar a execução do MDE com base na alínea g), do n.º 1, do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não estão directamente fixados e devem “ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena … a ligação do nacional ao seu país, a residência e as condições da sua vida inteiramente adstritas à sociedade nacional serão índices de que é esta a sociedade em que deve (e pode) ser reintegrado, aconselhando o cumprimento da pena em instituições nacionais”.
V – A ligação do requerido a Portugal, demonstrativa das vantagens no cumprimento da pena no nosso país, não equivale à existência de um direito de residência permanente, ou outro, no território do Estado de acolhimento, pois ali o que releva é a análise da situação concreta e não um critério que atenda apenas ao número de anos de residência.
VI – A Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, substituiu a revisão e confirmação de sentença estrangeira por um regime de reconhecimento de sentenças penais nas relações entre os Estados-membros da EU e, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, o procedimento de reconhecimento da sentença condenatória deve ser enxertado no procedimento de execução do MDE, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, devendo a autoridade judiciária de execução, para este efeito, solicitar a transmissão da sentença.
VII – Apenas quando os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivaram a emissão do MDE é que é possível a recusa da sua execução por terem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena estabelecidos na lei portuguesa, conforme estabelece o artigo 12.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.
VIII – Quando se trate de reconhecer a sentença no processo de execução do MDE deve aplicar-se o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia mas com as devidas adaptações, que devem atender e respeitar o disposto na Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, tal como resulta dos artigos 26.º da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, e 12.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

Consultar texto integral