Suspensão da execução da pena. Incidente de incumprimento. Nova omissão de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Nulidade insanável

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO. NOVA OMISSÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO. NULIDADE INSANÁVEL
RECURSO CRIMINAL Nº 334/13.4PCCBR-A.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acordão: 10-03-2021
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – J1)
Legislação: ARTS. 53.º E 56.º DO CP; ARTS. 119.º, AL. C), E 495.º, N.º 2, DO CPP
Sumário:

  1. Tendo o incidente de incumprimento do plano de reinserção social imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão sido objecto de decisão – a qual, dirigindo ao condenado uma solene advertência, determinou a continuidade da dita pena de substituição –, o reatamento da intenção do tribunal de revogar a suspensão pressupõe novo cumprimento do contraditório do condenado, através da sua audição presencial.
  2. Nesse circunstancialismo, a preterição da audição presencial do condenado, por colidir com os direitos fundamentais de defesa daquele, constitui a nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do CPP.

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