Author: António Cruz

  Diário da República n.º 171/2026, Série II de 3 de setembro de 2026   Despacho n.º 10917/2026 Subdelegação de

Diário da República n.º 170/2026, Série I de 2 de setembro de 2026   Portaria n.º 404/2026/1 Primeira alteração à Portaria

Diário da República n.º 169/2026, Série I de 1 de setembro de 2026   Decreto-Lei n.º 173/2026 Assegura a execução,

Diário da República n.º 168/2026, Série I de 31 de agosto de 2026   Decreto-Lei n.º 172/2026 Altera o Decreto-Lei n.º

  Diário da República n.º 167/2026, Série II de 28 de agosto de 2026   Despacho (extrato) n.º 10702/2026 Autoriza

Diário da República n.º 166/2026, Série I de 27 de agosto de 2026   Portaria n.º 394/2026/1 Estabelece as normas

Diário da República n.º 165/2026, Série I de 26 de agosto de 2026   Lei n.º 60/2026 Alteração dos limites

Diário da República n.º 164/2026, série I de 25 de agosto de 2026   Lei n.º 59/2026 Altera a Lei n.º

Diário da República n.º 163/2026, Série I de 24 de agosto de 2026   Lei n.º 57/2026 Altera a Lei n.º