Destaques do Diário da República de 17 de Junho de 2026
Diário da República n.º 115/2026, Série I de 17 de junho de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 157/2026
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança.
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026
«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».
Supremo Tribunal de Justiça
Diário da República n.º 115/2026, Série II de 17 de junho de 2026
Abertura para o XIV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 686/2026
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, Mário João Canelas Brás.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 7551/2026
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Alberto Augusto Vicente Ruço.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes na juíza coordenadora do Núcleo de Vila Franca de Xira do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Delegação de poderes na juíza coordenadora da jurisdição laboral do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Delegação de poderes na juíza coordenadora do Núcleo de Torres Vedras do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Delegação de poderes na juíza coordenadora dos Juízos Central e Local Cível de Loures do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Anúncio de procedimento n.º 15505/2026
Empreitada de obras de adaptação do edifício do IGFSS de Aveiro para instalação dos Órgãos de Gestão da Comarca de Aveiro
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP