Author: António Cruz

Diário da República n.º 162/2026, Série I de 21 de agosto de 2026   Decreto-Lei n.º 170/2026 No uso da

Diário da República n.º 161/2026, Série I de 20 de agosto de 2026   Lei n.º 55/2026 Transpõe a Diretiva (UE)

Diário da República n.º 160/2026, Série I de 19 de agosto de 2026   Decreto do Presidente da República n.º

Diário da República n.º 159/2026, série I de 18 de agosto de 2026   Decreto-Lei n.º 169/2026 Altera o Decreto-Lei n.º

Diário da República n.º 158/2026, Série I de 17 de agosto de 2026   Lei n.º 46/2026 Cria o suplemento

  Diário da República n.º 157/2026, Série I de 14 de agosto de 2026   Portaria n.º 345/2026/1 Aprova a

Diário da República n.º 156/2026, Série I de 13 de agosto de 2026   Decreto-Lei n.º 165/2026 Altera o Decreto-Lei n.º

Diário da República n.º 155/2026, Série I de 12 de agosto de 2026   Resolução da Assembleia Legislativa da Região

  Diário da República n.º 154/2026, Série I de 11 de agosto de 2026   Lei n.º 45/2026 Carreira especial

  Diário da República n.º 153/2026, Série I de 10 de agosto de 2026   Lei n.º 43/2026 Aprova o