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Author: António Cruz

Direito Civil 

Contrato de compra e venda e de mútuo com hipoteca e fiança. Pagamento do preço fracionado em prestações. Prazo de prescrição quinquenal. Contrato de dação em cumprimento e renúncia entre mutuante e mutuário. Inoponibilidade ao fiador

12 de Junho, 2026 António Cruz

CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA. PAGAMENTO DO PREÇO FRACIONADO EM PRESTAÇÕES. PRAZO DE

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Processo Civil 

Processo de inventário. Caso julgado. Litisconsórcio e coligação voluntários. Diversa qualificação jurídica. Preclusão de alegação de factos

12 de Junho, 2026 António Cruz

PROCESSO DE INVENTÁRIO. CASO JULGADO. LITISCONSÓRCIO E COLIGAÇÃO VOLUNTÁRIOS. DIVERSA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. PRECLUSÃO DE ALEGAÇÃO DE FACTOS APELAÇÃO Nº 3737/24.5T8LRA.C1

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Processo Civil 

Impugnação da matéria de facto. Ónus do recorrente. Insuficiência da indicação do início e termo em momento dos depoimentos e da transcrição total ou parcial dos depoimentos prestados

12 de Junho, 2026 António Cruz

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO INÍCIO E TERMO EM MOMENTO DOS DEPOIMENTOS E

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CIRE 

Insolvência. Insolvente residente no estrangeiro. Exoneração do passivo restante. Salário mínimo nacional. Esgotamento do poder jurisdicional do juiz. Incumprimento dos deveres de cessão. Consideração do salário mínimo do país de residência

12 de Junho, 2026 António Cruz

INSOLVÊNCIA. INSOLVENTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL DO JUIZ. INCUMPRIMENTO DOS

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Direito Civil Processo Civil 

Documento particular. Título executivo. Impugnação da assinatura. Ónus da prova. Prova pericial

12 de Junho, 2026 António Cruz

DOCUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÓNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL APELAÇÃO Nº 504/12.2TBTND-A. C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data

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Processo Civil 

Recurso. Alegação de falta de citação. Alegação de justo impedimento. Questões novas

12 de Junho, 2026 António Cruz

RECURSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. QUESTÕES NOVAS APELAÇÃO Nº 42/26.6T8FND.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data do

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Processo Civil 

Litigância de má fé. Decisão posterior à sentença. Contraditório. Extinção do poder jurisdicional

12 de Junho, 2026 António Cruz

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL APELAÇÃO Nº 5090/25.0YIPRT-B.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

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Direito de Trabalho 

Prova por declarações de parte. Acidente de trabalho. Descaracterização

12 de Junho, 2026 António Cruz

PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO Apelação Nº 3031/23.9T8LRA.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data do Acórdão:

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Direito de Trabalho 

Contrato de trabalho. Presunção de laboralidade. Atividade de docência

12 de Junho, 2026 António Cruz

CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE. ATIVIDADE DE DOCÊNCIA Apelação Nº 2180/25.3T8CTB.C1 Relator: BERNARDINO TAVARES Data do Acórdão: 28-05-2026 Tribunal:

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Direito de Trabalho 

Acordo sobre isenção do horário de trabalho. Nulidade

12 de Junho, 2026 António Cruz

ACORDO SOBRE ISENÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE Apelação Nº 1364/24.6T8CLD.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data do Acórdão: 28-05-2026 Tribunal: JUÍZO

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