Destaques do Diário da República de 09 de Setembro de 2026
Diário da República n.º 175/2026, Série I de 9 de setembro de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.
Finanças
Diário da República n.º 175/2026, Série II de 9 de setembro de 2026
Aviso (extrato) n.º 22240/2026/2
Abertura do procedimento concursal n.º 1745_CReSAP_28_05/26 (repetido com o n.º 1755_CReSAP_28_05/26) de recrutamento e seleção para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Nomeação da mestre Sílvia Susana Neto Correia de Moura Ferreira para o cargo de secretária-adjunta da Procuradoria-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Citação dos contra-interessados ― Processo: 124/25.1BEMDL.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte