Admissibilidade de recurso. Litigância de má fé. Falta de indicação do valor
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR
APELAÇÃO Nº 2502/17.0T8PBL.1.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data da Decisão Sumária: 09-07-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 542.º, 3; 631.º, 1; 644.º, 2, E); 645.º, 2, E) E 678.º, 1, DO CPC
Sumário:
A parte que pediu a condenação da outra em indemnização por litigância de má fé, e não a obteve ou obteve montante inferior ao peticionado, só pode recorrer desde que respeite a regra geral da alçada para efeitos de recurso.