Decisão do conservador do registo predial. Interposição de recurso via e-mail
DECISÃO DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA E-MAIL
APELAÇÃO Nº 320/24.9T8TND.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 13-01-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – TONDELA – JUÍZO COMPETÊNCIA GENÉRICA
Legislação: ARTIGOS 132.º, N.º 4, E 144.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 41º-B A 41º-D, 141.º, N.º 1, 142.º, N.º 2, 142º-A, Nº4 E 155.º, N.º 2 E 156.º DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL; PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO; PORTARIA N.º 1535/2008, DE 30 DE DEZEMBRO.
Sumário:
O recurso de uma decisão proferida pelo conservador do registo predial não pode ser interposto através de correio eletrónico (e-mail), uma vez que essa forma não se encontra legalmente prevista para a prática do respetivo ato.
(Sumário elaborado pelo Relator)