Ilegitimidade singular. Suprimento. Gestão processual
ILEGITIMIDADE SINGULAR. SUPRIMENTO. GESTÃO PROCESSUAL
APELAÇÃO Nº 1621/23.9T8CLD.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 25-03-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – CALDAS DA RAINHA – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGOS6.º, N.º 2, 195.º, N.º 1, 197.º, N.º 1, 199.º, N.º 1, E 200.º, N.º 3, 261.º, N.º 1, 262.º, 590.º, N.º 2, B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
A ilegitimidade singular não é susceptível de suprimento, através do dever de gestão processual, previsto no art. 6º, nº 2, do NCPC.
(Sumário elaborado pelo Relator)