Letra que, não obedecendo integralmente aos requisitos impostos pela respetiva LU, seja invocada como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respetiva emissão. Título executivo
LETRA QUE, NÃO OBEDECENDO INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESPETIVA LU, SEJA INVOCADA COMO MERO QUIRÓGRAFO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE À RESPETIVA EMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO
APELAÇÃO Nº 881/23.0T8ANS-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 10-09-2024
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO
Legislação: ARTIGO 70.º, DA LULL; ARTIGO 703.º, 1, C), DO CPC; ARTIGOS 323.º; 326.º; 327.º E 458.º, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
Pode valer como título executivo, enquadrável na al. c) do art. 703º, nº 1, do n.C.P.Civil, a letra que, não obedecendo integralmente aos requisitos impostos pela respetiva LU, seja invocada como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respetiva emissão, desde que os factos constitutivos desta resultem do próprio título ou sejam articulados pelo exequente no respetivo requerimento executivo [ao abrigo do preceituado na al. e) do nº1 do art. 724º do mesmo n.C.P.Civil].