Nulidade de sentença. Queda de muro. Presunção de culpa
NULIDADE DE SENTENÇA. QUEDA DE MURO. PRESUNÇÃO DE CULPA
APELAÇÃO Nº 861/21.0T8LMG.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 25-03-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – LAMEGO – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGOS 487º, Nº1 E 2, E 492.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 615º, Nº 1, ALÍNEA C), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – A inclusão, na decisão impugnada, de matéria de facto irrelevante não acarreta a nulidade da mesma.
II – A presunção de culpa prevista no art. 492º, nº1, do Código Civil, não dispensa o lesado de demonstrar que a queda de determinada estrutura (muro de suporte) se deveu a vício de construção ou defeito de conservação.
III – Estando provado que o lesado, desrespeitando a sinalização existente, circulou num local onde se encontravam a decorrer trabalhos de conservação de um muro, que ruiu por motivos não apurados, não há lugar ao ressarcimento, por parte do respectivo proprietário, dos danos que aquele sofreu.
(Sumário elaborado pelo Relator)