Execução. Omissão da publicitação da venda. Arguição de nulidade da venda. Sanação da nulidade por omissão de arguição
EXECUÇÃO. OMISSÃO DA PUBLICITAÇÃO DA VENDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA VENDA. SANAÇÃO DA NULIDADE POR OMISSÃO DE ARGUIÇÃO
APELAÇÃO Nº 2572/18.4T8PBL-D.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 28-01-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – ANSIÃO – JUÍZO DE EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 195.º, 199 E 839.º, N.º 1, C), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:
i) Pedindo-se a anulação da venda, nos termos dos arts. 839º, nº 1, c), e 195º, do NCPC, com fundamento em nulidade/irregularidade de acto processual anterior à venda, propriamente dita, de que esta dependa absolutamente, tal pedido de anulação improcede, se o arguente/executado não observou o prazo legal de arguição na situação prevista no art. 199º, nº 1, 2ª parte, in fine.
(Sumário elaborado pelo Relator)