Furto de veículo. Seguro de danos próprios. Ónus da prova da subtracção. Prova indirecta. Contraprova a cargo da seguradora

FURTO DE VEÍCULO. SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS. ÓNUS DA PROVA DA SUBTRACÇÃO. PROVA INDIRECTA. CONTRAPROVA A CARGO DA SEGURADORA

APELAÇÃO Nº 1358/22.6T8CBR.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 07-05-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 342.º; 352.º; 356.º; 358.º, 1 E 359.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 607.º, 5, DO CPC

 Sumário:

I – O tomador de seguro, em acção que intente contra a seguradora para lhe exigir o pagamento da indemnização em função de furto do veiculo, ainda que este tenha ocorrido sem testemunhas e sem deixar vestígios, tem de fazer a prova da subtracção inerente, enquanto facto principal da causa de pedir que invoca.
II – A prova que se lhe exige, e que lhe é possível, é, necessariamente, a indirecta e critica, cabendo-lhe, por isso, à partida, alegar o maior número possível de factos que tornem plausível a existência do furto, de modo a criar, do ponto de vista lógico, a maior verosimilhança que consiga relativamente à sua ocorrência.
III – Atenta a mera alegação pelo tomador de seguro de factos indiciários, não é exigível à seguradora fazer prova positiva e concludente da inexistência do furto, restando-lhe a contraprova relativamente aos factos alegados para neutralizar as aparências invocadas, visando criar no espírito do julgador um estado de dúvida séria relativamente à autenticidade do conteúdo da participação policial do furto.
IV – Caberá ao segurado, para obter a procedência da acção, produzir prova que anule esse estado de dúvida, de molde a gerar no tribunal a convicção de que é mais provável que tenha ocorrido o furto do que não tenha ocorrido.

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