Apoio judiciário. Junção aos autos de documento comprovativo da apresentação do requerimento a peticionar a respectiva concessão. Pedido de nomeação de patrono
APOIO JUDICIÁRIO. JUNÇÃO AOS AUTOS DE DOCUMENTO COMPROVATIVO DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO A PETICIONAR A RESPECTIVA CONCESSÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
APELAÇÃO Nº 184/13.8TBRSD-E.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 12-11-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 1.º; 6.º, 16.º E 24.º, DA LEI 34/2004, DE 29/7; ARTIGOS 612.º; 615.º, 1, D) E 665.º, 1, DO CPC
Sumário:
No âmbito do art.º 24º, nº 4, da Lei 34/2004 (apoio judiciário), mostra-se suficiente a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo e seja claro que o requerente pretende a nomeação de patrono.