Processo de inventário. Relação de bens. Valor dos bens com valor real negativo
PROCESSO DE INVENTÁRIO. RELAÇÃO DE BENS. VALOR DOS BENS COM VALOR REAL NEGATIVO
APELAÇÃO Nº 2596/15.3T8PBL-A.C1
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Data do Acórdão: 23-06-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 1098º, 1104º, Nº 1, AL. D), E 1114º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 15º, Nº 1, DO CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO – LEI N.º 150/99, DE 11 DE SETEMBRO.
Sumário:
I – Em processo de inventário, quando uma verba do ativo tem um valor real negativo, o mesmo não deve relacionar-se com esse valor, mas sim com um valor meramente simbólico, positivo, correspondente a 0,01 €.
II – Uma quota social constitui um direito (ativo) e os ativos da herança ou do casal não podem ser titulados com a atribuição de valor inferior a zero para efeitos de relacionação, avaliação ou quantificação de bens.
(Sumário elaborado pela Relatora)